quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Relatório do deputado Cláudio Cajado sobre o PL 3722/12, que trata do controle das armas de fogo.

Como o Deputado já havia sinalizado sua simpatia pelo projeto, estávamos confiantes que ele votaria pela aprovação do PL sem fazer grandes ressalvas e ajustes no texto original, e conforme esperado, o relatório foi pela aprovação. No entanto, surpreendeu a todos o fato de que o relatório praticamente reescreveu o projeto original, desvirtuando-o completamente.
As principais mudanças são as seguintes:
O registro das armas armas, que pela proposta não expiraria nunca, passaria a expirar a cada 5 anos. (Atualmente, expira em 3 anos)
O cidadão seguiria podendo comprar armas apenas a partir dos 25 anos de idade, como já é feito atualmente. Pela proposta, esta idade seria reduzida para 21 anos.
O porte de arma só poderia ser obtido por quem já possuísse arma por pelo menos 5 anos. Na prática, a idade mínima para o porte seria de 30 anos (25 para comprar a arma + 5 com a posse da mesma).
Armas de pressão, Airsoft, e Teasers (armas de choque elétrico) agora devem ser registradas (hoje não há nenhum tipo de registro). A idade mínima para aquisição deste tipo de artefato passa a ser 25 anos (hoje é 18) e cada pessoa só poderia ter até 3 armas deste tipo (hoje não há limite).
O limite de compra de munições passa a ser de 50 por arma e por mês, mas a partir da terceira compra, será obrigatória a entrega dos cartuchos vazios.
Policiais militares, civis e bombeiros militares só terão porte estadual e não poderão levar suas armas caso saiam do estado. O porte de arma para o cidadão normal (civil) também seria estadual.
A Polícia Federal continuará responsável por todas as autorizações de compra, registro e porte. A proposta passaria este trabalho para as policias civis dos estados justamente para ampliar a capacidade de atendimento por todo o território nacional. Juízes e promotores passariam a poder ter apenas armas de calibre permitido. Hoje eles já têm o direito de possuir armas no calibre .40 (que é restrito).
Fica proibida a comercialização de armas de brinquedo de qualquer tipo. Estamos profundamente decepcionados com o Deputado Claudio Cajado, que transformou um Projeto de Lei excelente em um novo estatuto do desarmamento – em muitos pontos pior que o atual.
A nós, cabe lutar contra este absurdo. Temos que exigir que o Deputado retire este relatório e atenda a vontade popular, que está manifestada no texto original do PL 3722/12 através do Deputado Rogério Peninha, e na inequívoca participação popular nas urnas em 2005, na enquete na câmara dos deputados e nos canais de contato da casa. É importante manifestar a sua opinião sobre este fato. Para isso, entre em contato com o Deputado Cláudio Cajado através dos seguintes canais:
Ligue para o gabinete do deputado: (61) 3215-5630 Envie e-mail ao deputado: dep.claudiocajado@camara.gov.br E para seu chefe de gabinete: sergio.campos@camara.leg.br Contate o deputado via Twitter: @claudio_cajado Contate o deputado via Facebook: https://www.facebook.com/pages/Deputado-Claudio-Cajado/112606832123101 Ligue para o disque câmara e manifeste a sua opinião: 0800 619 619 Não se omita! Não deixe de manifestar sua opinião! Você é peça fundamental da Campanha do Armamento e sem seu apoio, nada mudará.
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3 comentários:

  1. Deputado Claudio SENTA NO CAJADO, não se meta onde você não conhece. Deixa isso pro Peninha e pro Bolsonaro. Vai apoiar a bancada do Jean Wilis.

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    1. Tomara que não seja aprovado com base neste relatório, porque, senão, o que já está ruim vai piorar mais ainda!

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    2. Não tem condição mesmo! Esse cara é um idiota completo e as idéias, as mais esdruxulas. VAmos lutar pelo PL3722, para que se torne a realidade.

      Abraço,

      VIctor

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